PCdoB combate projeto que exige privatizações nos Estados

Brasília, quinta-feira, 6 de abril de 2017 - 15:47      |      Atualizado em: 20 de abril de 2017 - 14:40

RENEGOCIAÇÃO

PCdoB combate projeto que exige privatizações nos Estados


Por: Iberê Lopes

O Regime de Recuperação Fiscal (Projeto de Lei Complementar 343/2017), apresentado ao Parlamento pelo governo ilegítimo de Michel Temer no final do ano passado, entrou em discussão na semana passada na Câmara dos Deputados.

Richard Silva/PCdoB na Câmara
Em meio aos debates acalorados no Plenário, comunistas se solidarizam com Susllem Tonani, vítima de assédio

Enfrentando forte críticas dos líderes da oposição por incentivar a privatização de empresas públicas e o congelamento de salários de servidores, o Plenário da Câmara deve apreciar o tema na próxima segunda-feira (10). A votação foi adiada em razão da falta de acordo. 

A matéria trata do diagnóstico dos Estados que estão em desequilíbrio financeiro, detalhando as medidas necessárias para o ajuste. Os impactos esperados e os prazos para a sua adoção também constam no texto.

Não é a primeira vez que a renegociação das dívidas dos Estados entra em pauta no Congresso Nacional. O governo foi derrotado no Legislativo na votação do PLP 257/2016, em dezembro do mesmo ano. O PLP 257 previa um regime de recuperação fiscal idêntico ao novo texto enviado para a Câmara, sem estabelecer contrapartidas. Temer vetou o regime e enviou novo projeto. “O que nós temos de fazer agora é derrubar o veto do senhor Michel Temer, para garantir que a posição da Casa prevaleça”, ressalta a líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal.

“Esta foi uma posição do Congresso, não de outro lugar qualquer. O presidente, não satisfeito, o que faz? Tenta fazer com que todos os estados brasileiros, independente das suas economias e características, sejam engolidos por uma agenda de desnacionalização”, contesta a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Na prática, o PLC 343 aprofunda o arrocho, por impor privatizações de estatais, impedir a realização de concurso público, restringir reajustes salariais de servidores e exige adesão à reforma do sistema previdenciário. O projeto encontra forte resistência da Bancada Comunista e de Oposição.

Na Previdência Social, por exemplo, há indicativo de elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%. Isso representa aumento de desconto no salário dos trabalhadores, que já sofrem com parcelamento em alguns entes federados.

A autorização para que o governo federal privatize setores de energia e de saneamento, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos torna “governadores reféns aos pressupostos de entrega de estatais”, destaca a líder comunista.

A proposta permite que o pagamento da dívida com a União seja suspenso por três anos, desde que estas e outra série de medidas neoliberais para ajustar as contas nesse período sejam efetivadas. Segundo Alice, o mais grave é que os gestores estaduais “não terão controle algum sobre o preço de venda do patrimônio público”.  

O texto teve a urgência aprovada há duas semanas, o que a libera de passar pela análise das comissões, e vem sendo adiada por falta de acordo entre os líderes. Até o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já admitiu na a dificuldade em manter a votação da recuperação fiscal dos Estados.

“Não está fácil fechar o texto”, disse Maia, salientando que há divergências sobre alguns itens. O presidente Temer sinalizou que se forem retiradas do texto as contrapartidas apresentadas pelo governo, ele irá vetar o projeto.

Se for aprovado na Câmara, o texto segue para análise do Senado. Caso os senadores promovam alterações na proposta, o texto deve retornar ao Plenário da Casa. Depois, o projeto é enviado à sanção presidencial. Na hipótese de manutenção do projeto, ele vai direto para a assinatura de Temer. 









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